Estes Termos e Condições de Uso ("Termos de Uso") e a Política de Privacidade que os integra ("Política de Privacidade") regem o uso dos serviços da PSGO Intermediação de Negócios e Tecnologia Ltda. ("Payssego" ou "Nós"), CNPJ 51.784.198/0001-82, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.811, conjunto 1.119, Jardim Paulistano, São Paulo/SP.
Os serviços são prestados por meio dos canais digitais oficiais da Payssego, que podem incluir aplicação web, aplicativos para dispositivos móveis, serviços de mensageria e atendimento automatizado (chatbot), conforme disponíveis a cada momento ("Canais" ou "Plataforma"). Estes Termos de Uso aplicam-se igualmente a todos os Canais.
"Usuário" ou "Você" é a pessoa física que acessa, se cadastra ou utiliza a Plataforma. Ao utilizá-la, Você declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Dúvidas: contact@payssego.com. Assuntos de dados pessoais: dpo@payssego.com.
PARTE I | TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1. Definições
| Termo | Significado |
|---|---|
| Parceira | Empresa ou ente público, empregador ou tomador de serviços do Usuário, que contratou a Payssego para oferecer os serviços |
| Beneficiário | Usuário vinculado a uma Parceira e habilitado a utilizar os serviços |
| Antecipação | Pagamento, pela Payssego, de valor correspondente à remuneração já trabalhada e ainda não paga, mediante cessão do respectivo crédito |
| Termo de Cessão | Documento eletrônico individual que formaliza cada Antecipação |
| IF Parceira | Instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil que oferece soluções de crédito por meio da Payssego, na qualidade de correspondente |
| Cessionário | Terceiro, inclusive fundo de investimento em direitos creditórios, ao qual a Payssego pode ceder os créditos adquiridos |
2. O que é a Payssego
2.1. A Payssego é uma plataforma de bem-estar financeiro que permite ao Beneficiário receber antecipadamente a remuneração que já ganhou, proporcional aos dias trabalhados ou aos serviços já prestados. A Payssego não é banco, não concede empréstimo e não cobra juros: a Antecipação é a aquisição de um crédito já existente, e não adiantamento de renda futura.
2.2. Conforme contratado pela Parceira, a Plataforma também pode oferecer: (i) consultoria e educação financeira; (ii) o Mapeamento de Estresse Financeiro, questionário voluntário sobre a saúde financeira do Usuário; e (iii) acesso a soluções de desendividamento oferecidas por IF Parceira, com a Payssego atuando exclusivamente como correspondente.
3. Requisitos, cadastro e autenticação
3.1. Para utilizar os serviços, Você precisa: (i) ter 18 anos ou mais; (ii) estar vinculado a uma Parceira e constar da base de colaboradores elegíveis informada por ela; (iii) ter conta em instituição financeira ou de pagamento no Brasil, de sua titularidade; e (iv) aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
3.2. O acesso depende de autenticação, que confere os dados informados por Você (nome, CPF, celular e data de nascimento) com os dados informados pela Parceira. Quem não concluir a autenticação não acessa os serviços, ainda que vinculado a uma Parceira. A Payssego pode exigir nova autenticação, inclusive por código de verificação, por segurança, após inatividade ou alteração de dispositivo, celular ou dados bancários.
3.3. Sua conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.4. Você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e completas, assumindo as consequências de declarações falsas, incorretas ou incompletas.
4. Antecipação e cessão de crédito
4.1. Você pode solicitar a Antecipação de parte da remuneração já trabalhada, dentro dos limites, períodos e regras definidos pela Parceira e pela Payssego.
4.2. Cada solicitação é formalizada por um Termo de Cessão específico, aceito eletronicamente, que contém os dados do Usuário, da Parceira e da Payssego, o valor, a data e as condições aplicáveis. A cessão é irrevogável e irretratável: o crédito passa a ser da Payssego, que o recebe diretamente da Parceira por meio do desconto em folha ou pagamento equivalente.
4.3. Conta de destino. Para sua segurança, a Payssego paga a Antecipação via PIX somente para conta de mesma titularidade do seu CPF. Contas de outra titularidade são recusadas.
4.4. A Payssego pode ceder os créditos adquiridos a Cessionários, sem alteração das condições aplicáveis a Você.
4.5. A Antecipação não altera a natureza salarial dos valores, que continuam sendo verbas devidas pela Parceira, nem cria vínculo empregatício, previdenciário ou de qualquer outra natureza entre Você e a Payssego.
5. Condições comerciais
5.1. Os serviços podem ser oferecidos como benefício custeado pela Parceira ou mediante taxa de serviço por solicitação, informada a Você antes de cada operação.
5.2. A Payssego não cobra juros e não realiza análise de crédito do Usuário para a Antecipação. Alterações nas condições serão informadas antes da contratação de cada operação; se Você não concordar, poderá deixar de utilizar os serviços.
6. Desendividamento e Mapeamento de Estresse Financeiro
6.1. Desendividamento. Quando disponível, a adesão é voluntária. A Payssego atua apenas como correspondente da IF Parceira, que é a responsável pela oferta, análise e concessão do crédito. O compartilhamento dos seus dados com a IF Parceira depende do seu consentimento específico.
6.2. Mapeamento de Estresse Financeiro. A participação é voluntária e depende do seu consentimento, colhido no próprio questionário. A Parceira recebe apenas resultados agregados e não identificados; suas respostas individuais não são compartilhadas com a Parceira nem com a IF Parceira.
7. Atendimento
7.1. O atendimento é prestado pelos Canais, por atendimento automatizado (chatbot) e por especialistas da Payssego.
7.2. O uso da Plataforma depende de dispositivo e conexão à internet adequados, que são de sua responsabilidade.
8. Suas obrigações
8.1. Ao utilizar a Plataforma, Você se compromete a:
- cumprir estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
- manter a confidencialidade de suas credenciais e restringir o acesso aos seus dispositivos;
- fornecer informações verdadeiras, inclusive bancárias;
- manifestar aceite eletrônico em cada Termo de Cessão, que produz os mesmos efeitos da assinatura manuscrita.
8.2. É proibido:
- usar a Plataforma em violação à lei, a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade;
- usar softwares, técnicas ou artifícios para utilizar a Plataforma de forma indevida ou fraudulenta;
- reproduzir, adaptar, modificar ou empregar a Plataforma ou seu conteúdo sem autorização da Payssego;
- falsificar, omitir ou simular endereços IP, de rede ou de correio eletrônico, ou a identidade de terceiros;
- usar a Plataforma para desenvolver ou operar produto concorrente ou facilitar o acesso de concorrente.
9. Violação, suspensão e bloqueio
9.1. Em caso de violação ou suspeita de violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou da lei, ou diante de indício de fraude, a Payssego pode, a seu critério e sem aviso prévio: suspender ou restringir o acesso; suspender solicitações; bloquear temporária ou definitivamente a conta; e adotar as medidas legais cabíveis.
9.2. Você responde pelos danos que causar à Payssego, a outros Usuários ou a terceiros em razão do descumprimento destes Termos de Uso ou da lei.
10. Direitos da Payssego
10.1. A Payssego pode adicionar, alterar ou excluir funcionalidades e Canais, e não se obriga a manter ferramentas anteriormente disponibilizadas.
10.2. A Payssego pode realizar análises do uso da Plataforma para prevenir fraudes, atender solicitações e preservar a segurança, e atualizar regras de segurança, prevenção à fraude e requisitos cadastrais com efeito imediato.
11. Propriedade intelectual
11.1. Estes Termos de Uso concedem a Você licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma exclusivamente para os fins aqui descritos. O software, as marcas, a metodologia, os questionários e os demais conteúdos da Plataforma pertencem à Payssego ou aos seus licenciadores, e Você não tem acesso ao código-fonte.
11.2. O uso da Plataforma não transfere à Payssego a propriedade dos seus dados pessoais, que são tratados exclusivamente conforme a Política de Privacidade.
12. Limitação de responsabilidade
12.1. A Payssego emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante que o acesso será contínuo ou livre de erros.
12.2. A Payssego não se responsabiliza: por acesso de terceiros à sua conta em razão do uso das suas credenciais ou dispositivos; por falhas de conectividade, de dispositivos ou de serviços de terceiros fora de seu controle; por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil); e por informações incorretas fornecidas por Você ou pela Parceira.
12.3. NADA NESTES TERMOS DE USO EXCLUI OU LIMITA RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LEGALMENTE EXCLUÍDA OU LIMITADA. NOS CASOS EM QUE A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO FOR POSSÍVEL, MAS A LIMITAÇÃO FOR LEGALMENTE APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA PAYSSEGO ESTARÁ LIMITADA A R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
13. Disposições gerais
13.1. A Payssego pode oferecer seus serviços a quaisquer terceiros e celebrar parcerias como considerar apropriado.
13.2. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
13.3. Você não pode ceder estes Termos de Uso ou os direitos e obrigações deles decorrentes.
13.4. As obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas ao Usuário são de responsabilidade da Parceira.
13.5. Os aceites eletrônicos destes Termos de Uso e de cada Termo de Cessão são registrados com data, hora, endereço IP, identificadores de dispositivo e identificação da versão aceita, e armazenados para fins de auditoria, prova e cumprimento de obrigações legais.
13.6. A inatividade da conta não implica novo aceite, salvo alteração material posterior ao último aceite, hipótese em que um novo aceite será solicitado no seu retorno.
13.7. A Payssego pode alterar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Alterações relevantes serão comunicadas pelos Canais e, quando necessário, exigirão novo aceite.
14. Lei aplicável e foro
14.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis do Brasil. As partes buscarão resolver eventuais conflitos de forma amigável. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do Usuário de demandar no foro do seu domicílio quando a lei assim assegurar.
PARTE II | POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade explica quais dados pessoais a Payssego trata, para quê, com quem os compartilha e como Você pode exercer seus direitos, conforme a Lei nº 13.709/2018 ("LGPD").
1. Encarregado
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Payssego é Leandro de Abreu Soares Borges, que pode ser contatado pelo e-mail dpo@payssego.com.
2. Papéis da Payssego
| Situação | Papel da Payssego |
|---|---|
| Dados informados pela Parceira para operacionalizar o benefício (por exemplo, base de colaboradores elegíveis e remuneração) | Operadora, conforme as instruções da Parceira, que é a controladora e define a base legal para o compartilhamento |
| Cadastro, autenticação, Antecipações, Termos de Cessão, cobrança, prevenção à fraude e obrigações legais | Controladora |
| Respostas ao Mapeamento de Estresse Financeiro | Controladora, com fundamento no seu consentimento |
| Soluções de desendividamento | Correspondente; a IF Parceira é controladora independente dos dados que trata para oferta, análise e concessão de crédito |
3. Dados que tratamos
| Categoria | Exemplos | Origem |
|---|---|---|
| Cadastrais e de vínculo | Nome, CPF, data de nascimento, celular, e-mail, remuneração e informações do vínculo com a Parceira | Parceira e Você |
| Bancários | Chave PIX ou dados da conta de destino | Você |
| Operacionais | Antecipações, valores, datas, Termos de Cessão e registros de aceite | Uso da Plataforma |
| Registros de acesso | Endereço IP, data e hora, identificadores de dispositivo, tipo de navegador e sistema operacional | Coleta automática |
| Atendimento | Mensagens e interações com o atendimento, automatizado ou humano | Você |
| Mapeamento de Estresse Financeiro | Respostas ao questionário | Você, com consentimento |
4. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Operacionalizar o benefício a pedido da Parceira | Base legal definida pela Parceira, como controladora |
| Cadastro, autenticação, Antecipação, formalização e cobrança da cessão | Execução de contrato e exercício regular de direitos (art. 7º, V e VI) |
| Prevenção à fraude e segurança das operações | Legítimo interesse e proteção do crédito (art. 7º, IX e X) |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias | Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
| Relatórios à Parceira sobre o uso do benefício | Execução do contrato com a Parceira |
| Mapeamento de Estresse Financeiro | Consentimento específico (art. 7º, I) |
| Compartilhamento com a IF Parceira para desendividamento | Consentimento específico (art. 7º, I) |
| Comunicações de marketing da Payssego | Consentimento, revogável a qualquer momento (art. 7º, I) |
Tratamos apenas os dados necessários a cada finalidade e não usamos seus dados para finalidades incompatíveis com as informadas.
5. Com quem compartilhamos
- Parceira: informações necessárias ao desconto em folha, ao reembolso e aos relatórios do benefício. No Mapeamento, apenas resultados agregados e não identificados.
- IF Parceira e parceiros da operação de crédito: somente com seu consentimento, nas soluções de desendividamento.
- Cessionários e seus administradores, gestores, custodiantes e auditores: na medida necessária à verificação, custódia e cobrança dos créditos cedidos.
- Prestadores de serviço (suboperadores): como provedores de nuvem, mensageria, pagamentos e atendimento, limitados ao necessário e sob obrigações de confidencialidade e proteção de dados.
- Autoridades e assessores: para cumprir obrigação legal, ordem judicial ou administrativa, ou exercer direitos.
6. Uso de tecnologia e inteligência artificial
Seus dados não são usados para alimentar, treinar ou aperfeiçoar sistemas de inteligência artificial, exceto em modelos e regras próprios da Payssego de prevenção à fraude e de segurança das operações, preferencialmente com dados pseudonimizados. Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
7. Transferência internacional
Alguns prestadores de tecnologia, como serviços de nuvem, mensageria e e-mail, podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre com mecanismo previsto no art. 33 da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024, como cláusulas-padrão contratuais.
8. Por quanto tempo guardamos
- Dados de operações realizadas, inclusive Antecipações, cessões, reembolsos e interações com a IF Parceira: pelo prazo necessário à cobrança e liquidação dos créditos, à prevenção à fraude, ao cumprimento de obrigação legal e ao exercício de direitos, até o fim dos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis.
- Registros de acesso à aplicação: no mínimo 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet.
- Dados de colaboradores que nunca utilizaram os serviços: eliminados ou anonimizados em até 90 dias após o término do contrato com a Parceira.
- Dados tratados com base em consentimento: até a revogação, salvo outra base legal que justifique a guarda.
- Dados anonimizados podem ser mantidos para fins estatísticos.
9. Segurança e incidentes
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo controle de acesso e criptografia. Exigimos o mesmo dos prestadores que tratam dados em nosso nome. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão comunicados nos termos da regulamentação aplicável.
10. Seus direitos
Você pode solicitar, pelo dpo@payssego.com: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; revogação do consentimento; e revisão de decisões automatizadas.
Para sua segurança, confirmaremos sua identidade antes de atender a solicitação, que será respondida nos prazos da LGPD. Alguns dados podem ser mantidos quando houver base legal, como os Termos de Cessão e os registros de operações. Solicitações relativas a dados de que a Parceira é controladora serão encaminhadas a ela. Você também pode apresentar reclamação à ANPD.
11. Cookies e tecnologias semelhantes
Nos Canais que utilizam navegador ou aplicativo, podemos usar cookies e identificadores de dispositivo: necessários, para o funcionamento e a segurança; de funcionalidade, para lembrar preferências; e analíticos, para entender o uso da Plataforma. Cookies não necessários dependem do seu consentimento, que pode ser gerenciado nas configurações do navegador, do aplicativo ou do aviso de cookies.
12. Atualizações e contato
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada. A versão vigente estará sempre disponível nos Canais, e alterações relevantes serão comunicadas. Dúvidas sobre dados pessoais: dpo@payssego.com. Demais assuntos: contact@payssego.com.